Fonte: http://www.pm.ms.gov.br/pm-participa-de-operacao-conjunta-com-policia-civil-e-guarda-municipal/

A GUARDA MUNICIPAL NA SEGURANÇA PÚBLICA

Muitos – dentre população em geral e governantes – ainda não têm clareza quanto ao papel das Guardas Civis Municipais na Segurança Pública. Essas instituições, contudo, têm se tornado cada vez mais imprescindíveis para a promoção de segurança nas cidades. E isso é muito bem-vindo, pois elas vêm ocupar um espaço que nenhuma outra instituição de segurança têm condições de ocupar e, portanto, o seu crescimento não significa, de modo algum, concorrência ou desprestígio às outras instituições, mas significa um complemento necessário a elas.

“Ou seja, indubitavelmente, colocou-as [as Guardas Municipais] como uma força de Segurança Pública de caráter ostensivo”

As Guardas estão previstas no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, sendo destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Numa primeira leitura, parece que elas são instituições vocacionadas à segurança patrimonial do poder público municipal. Mas, quais são os bens da municipalidade? Somente os prédios, ou praças e ruas também o são? Ademais, nessa proteção de bens, podem executar prisões?

A última pergunta é facilmente respondida a partir do artigo 301 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941), que diz que qualquer do povo pode executar prisão em flagrante. Ou seja, independentemente do caráter de agente de segurança ou não, os guardas municipais podem realizar prisões em flagrante delito, se tiverem meios para tal.

As demais perguntas geraram muitos debates sobre a natureza policial ou não das Guardas Municipais. Entretanto, a Lei 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, veio dirimir essa polêmica. Essa lei, resguardando as competências da União e das Unidades Federadas, deu às Guardas a prerrogativa da uniformização e do porte de armamento de fogo, além de estabelecer o patrulhamento preventivo como princípio e a proteção de logradouros públicos como competência, além da prevenção e inibição de infrações penais e administrativas. Ou seja, indubitavelmente, colocou-as como uma força de Segurança Pública de caráter ostensivo.

O Brasil possui quatro polícias ostensivas: a Polícia Ferroviária Federal (quase extinta), a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as Guardas Civis Municipais. As duas primeiras dispensam, aqui, maiores comentários. O grande debate se dá entre as duas últimas. Porém, elas não são concorrentes, mas complementares: enquanto as Polícias Militares têm um treinamento e uma estrutura militar, com um nível superior de equipamentos e armamento, além de territorialidade estadual, as Guardas Municipais são civis, com equipamentos mais simples e orientadas à realidade municipal; isso faz com que essa seja afeta ao policiamento comunitário preventivo, aquele dito de proximidade, com presença frequente nas comunidades e que visa a, em primeiro lugar,  evitar o crime, conforme direcionamento dada pelas demandas municipais; já a Polícia Militar possui vocação para a intervenção, para o enfrentamento à criminalidade, especialmente àquela mais pesada, o que pode ser feito dentro de um município ou com viés regional, supramunicipal.

Fonte: http://febaguam.blogspot.com.br/2016/03/operacoes-conjunta-da-guarda-municipal.html

Assim, percebe-se que, a coexistência bem articulada de ambas instituições é benéfica à sociedade, pois, se as Polícias Militares são desincumbidas do patrulhamento preventivo e do atendimento de pequenas ocorrências locais, pelo trabalho das Guardas Municipais, ela fica mais disponível para o atendimento daquelas ocorrências mais gravosas, que somente ela pode atender. Quem ganha com isso são essas instituições, que conseguem produzir melhor resultados e, principalmente, a sociedade, que passa a ter, ao mesmo tempo, policiamento preventivo e enfrentamento real à criminalidade.

“a coexistência bem articulada de ambas instituições é benéfica à sociedade”

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Sobre Artur Niemeyer

Eu nasci em São Leopoldo, onde resido hoje. Tenho, agora, 35 anos. Com QI de 138, formei-me técnico em Mecânica de Precisão pelo SENAI/CETEMP, licenciado em História pela Unisinos, onde agora estou cursando a graduação em Direito, e pós-graduado como Especialista em Gestão Pública pela UFRGS. Publiquei 2 capítulos de livros sobre Gestão por Processos em Segurança Pública, assunto que também apresentei em seminário internacional da área. Comecei a realizar pequenos trabalhos aos 15 anos. Aos 18 anos, passei a atuar na indústria metal-mecânica. Aos 20, passei pela minha primeira experiência de administração, ao gerir uma pequena empresa de assessoria contábil. Com quase 21 anos, ingressei na Polícia Rodoviária Federal, como policial. Trabalhei nas atividades de policiamento de rua, atendimento aos cidadãos, policiamento especializado, supervisão operacional da Região Metropolitana de Porto Alegre, licitações, fiscalização de contratos, corregedoria, projetos, acompanhamento de auditorias, planejamento e controle de operações e na segurança dos Grandes Eventos realizados no Brasil até 2014. Fui membro juvenil do Movimento Escoteiro por 10 anos e, atualmente, atuo como voluntário junto ao Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul. Em meados de 2015, iniciei um movimento comunitário local chamado "Projeto São Leopoldo Melhor", que atua apoiando causas e demandas da sociedade leopoldense, em prol de seu aprimoramento. Em 7 de setembro de 2015, ingressei na política, filiando-me ao PDT, por acreditar na democracia, na legalidade e na emancipação do povo pela educação e pelo trabalho. Em 15 de novembro, lancei minha pré-candidatura a vereador, defendendo uma política limpa, transparente, honrada e de conteúdo, pautada por projetos claros e viáveis. Atingi a suplência com 911 votos, apesar do pouco investimento financeiro, provando ser possível fazer política sem uso ou respaldo do poder econômico. Veja mais em: .

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