Fonte: http://uniaojuridica.blogspot.com.br/2015/09/cf-crfb-cr88-constituicao-da-republica.html

Segurança Pública nas Nossas Constituições

Fonte: http://uniaojuridica.blogspot.com.br/2015/09/cf-crfb-cr88-constituicao-da-republica.html
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A Segurança Pública está citada no Capítulo III do Título V da Constituição Federal do Brasil, que trata “Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”. Portanto, a Magna Carta nacional estabelece que a Segurança Pública é um dos elementos fundamentais para a manutenção do Estado brasileiro e de sua democracia. Já a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul coloca a Segurança Pública no Capítulo I do seu Título IV, que trata “Da Ordem Pública”, indicando que está diretamente ligada à evitação do caos social. Dessa forma, as leis maiores do país e do Estado demonstram que o tema da Segurança Pública está no cerne da existência da nossa sociedade e que a sua inexistência ou existência ineficaz conduzirá a nossa sociedade por um caminho de desordem e de falta de Estado e de democracia, situação na qual prevalece a “lei do mais forte”. Essa percepção contextual inicial encontra guarida na História da Humanidade, como debati num post anterior.
Mas localizar a importância e a finalidade última da Segurança Pública não aponta o que deve ser feito de concreto nessa área e nem quem deve fazê-lo. Aqui, mais uma vez a Constituição Federal é norteadora ao definir, em seu artigo 144, que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”; e a Constituição Estadual complementa afirmando, em seu artigo 124, que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio”.

“…o tema da Segurança Pública está no cerne da existência da nossa sociedade…”

Tais textos legais, por consequência, tornam indubitável:
a) que garantir a Segurança Pública é um dever do Estado, assim compreendido o poder político estabelecido na sociedade;
b) que, embora a Segurança Pública seja condição sine qua non para a existência do Estado, da democracia e da ordem pública, ela transcende o âmbito coletivo e se torna um direito individual, pois “é um direito de todos”, ou seja, de cada pessoa na sociedade;
c) que além de ser um direito de toda pessoa na sociedade, também é sua responsabilidade, indicando que, ainda que o dever seja estatal, todo habitante da sociedade deve contribuir para sua promoção;
d) e que ela se expressa:
d.1) pela ordem pública;
d.2) pelas prerrogativas da cidadania;
d.3) pela incolumidade das pessoas;
d.4) pela incolumidade do patrimônio.
Em suma, a Segurança Pública é um dever do Estado Democrático Brasileiro, em todos os seus níveis, para sua autopreservação e para garantir o direito à segurança à sua população, expressa pela existência de ordem social, de garantia de não violência pessoal e não violação patrimonial e pela inclusão social cidadã. A antítese disso é um Estado fraco, com instituições de segurança ineficientes e ineficaz na promoção de uma sociedade ordeira, não-violenta e inclusiva.

“…a Segurança Pública é um dever do Estado Democrático Brasileiro, em todos os seus níveis, para sua autopreservação e para garantir o direito à segurança à sua população…”

Sobre Artur Niemeyer

Eu nasci em São Leopoldo, onde resido hoje. Tenho, agora, 35 anos. Com QI de 138, formei-me técnico em Mecânica de Precisão pelo SENAI/CETEMP, licenciado em História pela Unisinos, onde agora estou cursando a graduação em Direito, e pós-graduado como Especialista em Gestão Pública pela UFRGS. Publiquei 2 capítulos de livros sobre Gestão por Processos em Segurança Pública, assunto que também apresentei em seminário internacional da área. Comecei a realizar pequenos trabalhos aos 15 anos. Aos 18 anos, passei a atuar na indústria metal-mecânica. Aos 20, passei pela minha primeira experiência de administração, ao gerir uma pequena empresa de assessoria contábil. Com quase 21 anos, ingressei na Polícia Rodoviária Federal, como policial. Trabalhei nas atividades de policiamento de rua, atendimento aos cidadãos, policiamento especializado, supervisão operacional da Região Metropolitana de Porto Alegre, licitações, fiscalização de contratos, corregedoria, projetos, acompanhamento de auditorias, planejamento e controle de operações e na segurança dos Grandes Eventos realizados no Brasil até 2014. Fui membro juvenil do Movimento Escoteiro por 10 anos e, atualmente, atuo como voluntário junto ao Grupo Escoteiro Cruzeiro do Sul. Em meados de 2015, iniciei um movimento comunitário local chamado "Projeto São Leopoldo Melhor", que atua apoiando causas e demandas da sociedade leopoldense, em prol de seu aprimoramento. Em 7 de setembro de 2015, ingressei na política, filiando-me ao PDT, por acreditar na democracia, na legalidade e na emancipação do povo pela educação e pelo trabalho. Em 15 de novembro, lancei minha pré-candidatura a vereador, defendendo uma política limpa, transparente, honrada e de conteúdo, pautada por projetos claros e viáveis. Atingi a suplência com 911 votos, apesar do pouco investimento financeiro, provando ser possível fazer política sem uso ou respaldo do poder econômico. Veja mais em: .

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